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Programa Revitalizar


Novo quadro legal para revitalização de empresas: Programa Revitalizar

Foi recentemente lançado pelo Governo, através da Resolução de Conselho de Ministros nº11/2012, de 3 de Fevereiro, o Programa Revitalizar, como resposta estratégica à necessidade da criação de uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial nacional, num momento especialmente crítico do seu desenvolvimento.

Em causa está um novo modelo de intervenção que privilegia mecanismos legais mais ágeis e facilitadores de processos de revitalização de empresas e uma actuação proactiva e concertada de todos os agentes da administração pública envolvidos nesta área, que permitirá antecipar problemas e evitar processos longos de degradação financeira de empresas ligados à persistência de modelos de negócio desajustados, que colocam em causa a eficácia da regeneração de empresas pretendida.

O Programa Revitalizar apresenta como objectivos prioritários:

- Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que consagrará o novo “Processo Especial de Revitalização” (PER);

- Promover a celeridade e a eficácia na articulação das empresas com o Estado com vista ao desenho de soluções adequadas à revitalização empresarial, em particular no que respeita à Segurança Social e à Administração Tributária, tendo em vista uma “actuação do Estado a uma só voz”;
Neste âmbito, vai ser lançado o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que integra a revisão do anterior PEC e privilegia soluções mais ágeis e eficazes no processo negocial e na mediação credores e devedores.

- Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;

- Agilizar a interacção entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;

- Fomentar processos de transacção de empresas ou de activos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de sucessão ou de concentração de empresas.


Revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

Uma das principais medidas do Programa consiste na revisão do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), refocalizando-o na lógica da revitalização empresarial, por oposição à anterior filosofia, que privilegiava a liquidação e o desmantelamento de empresas.

Complementarmente, será também readaptado todo o enquadramento legal dos Administradores de Insolvência, que detêm uma grande responsabilidade nestes processos.
Processo Especial de Revitalização (PER).

Outra das medidas previstas centra-se no domínio da revitalização de devedores e prevê a criação do novo Processo Especial de Revitalização (PER), destinado a empresas em situação económica difícil e de insolvência iminente, que oferece um instrumento alternativo à insolvência.

Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ norte-americano, afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da actividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

As negociações para a aprovação do plano de recuperação decorrem em contexto extrajudicial, por um prazo máximo de 60 dias, prorrogável, em certas condições legalmente estabelecidas, por mais 30 dias. Depois de aprovado e homologado, o plano torna-se vinculativo para todos os credores.


Sistema de Recuperação de Empresa por Via Extrajudicial (SIREVE)

Reformando o procedimento extrajudicial, o novo Sistema vai assegurar a mobilização e o envolvimento concertado de todos os credores críticos no processo negocial, tornando-o mais célere e eficaz, nomeadamente através da desmaterialização de processos e da criação de uma plataforma electrónica.

O objectivo é a garantia de uma articulação ágil entre as diversas entidades da administração pública, viabilizando a análise “caso a caso” e a concertação de posições e práticas entre os diferentes actores, nomeadamente, da Administração Tributária, da Segurança Social e da Economia e do Emprego.


Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial

O Programa prevê também a disponibilização de soluções de financiamento de suporte a operações de revitalização empresarial.

Para além da reestruturação do sector público de capital de risco em curso, está prevista a criação de Fundos de Revitalização e de Expansão Empresarial (“fundos de turnaround”), de âmbito nacional e regional, para apoiar a revitalização de PME.
A implementação do Programa contará com uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, coordenada pelo Ministério da Economia e do Emprego e integrada por representantes dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social.



Mais informações em breve no site www.revitalizar.pt

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Programa Revitalizar

Tipo: Informação Categoria: Nacional Data: 19/04/2012 13:07:51